1978-10-24 - RESOLUÇÃO 66/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1978-05-12 - Resolução 66/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa para o ano de 1978 um programa de importações de bens essenciais para a alimentação destinados ao abastecimento do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.